Estudo Técnico | Panorama Mundial da Legislação de Inteligência Artificial

 O documento, elaborado pelo consultor legislativo Vítor Fonseca Soares, analisa iniciativas regulatórias de Inteligência Artificial (IA) adotadas por diferentes jurisdições, como União Europeia, China, Coreia do Sul, Japão, Brasil, Reino Unido, Estados Unidos e Canadá. Destaca dois modelos principais de regulação — abordagem baseada em risco e abordagem baseada em princípios —, discutindo suas vantagens e desvantagens. Apresenta estudos de caso detalhados, descrevendo as obrigações para desenvolvedores e usuários, mecanismos de governança, fiscalização e impactos esperados, bem como críticas e preocupações específicas de cada país. 

Também aborda iniciativas internacionais, como princípios da OCDE, G7, G20 e UNESCO, e analisa questões como interoperabilidade, ética, proteção de direitos fundamentais e efeitos econômicos. O estudo conclui defendendo uma regulação equilibrada que proteja direitos, estimule a inovação e seja flexível para acompanhar a rápida evolução da tecnologia.